LDO LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: A Constituição Federal de 1988 determina que o Executivo defina e torne públicas as metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), elencando parâmetros que buscam sintonizá-la com as diretrizes e metas definidas no Plano Plurianual, o planejamento governamental de médio prazo, e também define eventuais regras sobre mudanças nas leis tributárias, de finanças e pessoal. LEI Nº 542/2016, DE 05 DE JULHO DE 2016 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. storage/attachments/1lnlVRTzYBY1t36XGQszNkMGLcoQI72QdbobgDnJ.pdf LEI Nº 552/2017, DE 04 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências. storage/attachments/VIxQJ12SwIZ5MFRhkS9VfStk20c20if2pkqowX4T.pdf LEI Nº 025/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. storage/attachments/L31XEQyUXrfO6e4A4YJdyOYWUwI01VsgttxhUwVC.pdf LEI Nº 634/2021, DE 02 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. storage/attachments/KCymZJdF9CIrmKkitKdOPpMYQSbla7vG19c0sR1d.pdf LEI Nº.009/2022. 15 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. planejamento-orcamentario/1/8djFepeGQWfmPclRKQPDPxiemXQGT5lMLWic8QyV.pdf LEI Nº.009/2023. DE 13 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. planejamento-orcamentario/1/8vP9p6zaCUkBxMit4hB0evd1VbLROdK0DygxXF2w.pdf PROJETO DE LEI Nº 015/2025 DE 15 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. planejamento-orcamentario/1/xMqSjSOxwvIy4DvaxtZaqbj3Ak8GqZMNSYxHHWdt.pdf PROJETO DE LEI 007/2026 DE 09 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências. planejamento-orcamentario/1/MPSgTMkPfIX2lhCbybhwZ8GY86esBTl1vR9HtKjc.pdf LOA A Lei Orçamentária Anual (LOA): é uma previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas para o ano seguinte. O documento já define as fontes de receitas e as despesas para cada órgão do Poder Executivo e Legislativo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, e estabelecendo valores. Se houver alguma despesa fora do que foi previsto na LOA, é necessário fazer uma lei complementar para autorizar o investimento. A LOA detalha o que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aponta como prioridades, partindo do que orienta o Plano Plurianual. LEI Nº 544/2016, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Chã Preta, para o exercício financeiro de 2017. storage/attachments/FemEJ3c6TqTFohqamvsls7ZYcFSPBDT86g98o72h.pdf LEI Nº 560/2017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 Orça a receita e fixa a despesa do Município de Chã Preta - AL, para o exercício de 2018 e dá outras providências. storage/attachments/8nhutlbtmNa7O4g0cDCfsifLZzNCZJu2QN3ypacw.pdf LEI Nº 680, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. planejamento-orcamentario/2/rcVDtodCmQNiLkQzSHLoVBJpbzjZlhg0YsS9fv69.pdf LEI N° 710, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Chã Preta, para o exercício financeiro de 2024." planejamento-orcamentario/2/D6NVV1jpkMwoNtXJjQeEdo7cLeDreloOSNMVidKC.pdf LEI Nº 726, 10 DE JANEIRO DE 2025 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de CHÁ PRETA para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências" planejamento-orcamentario/2/uIjsgeB0Uq8V7u48qJZkj0YgPlsUf2mpTjGDMFOb.pdf LEI Nº 753, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de CHÁ PRETA para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências planejamento-orcamentario/2/WwQsBr2c3lm6UBchPW9FugKyFb7Z8pdht3XwxhaT.pdf PPA O Plano Plurianual (PPA): é um instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública. Previsto no artigo 165 da Constituição Federal - que determina a elaboração de um PPA para os três entes federados, Governo Federal, Estadual e Municipal, a cada quatro anos - o documento sistematiza as diretrizes, objetivos, metas e resultados que a gestão pública pretende alcançar naquele período. O PPA organiza as políticas públicas e as ações da gestão em programas que resultem em bens e serviços para a população partindo de um diagnóstico da situação presente, das diretrizes do plano de campanha do governo e garantindo a consulta popular no processo. O plano detalha as metas físicas e financeiras, o público-alvo das ações e os produtos que devem resultar delas. A partir do PPA, outras duas leis orçamentárias previstas na Constituição são elaboradas: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O conjunto desses instrumentos legais de planejamento é fundamental para a efetividade das ações e para o monitoramento dos resultados, tanto por parte do próprio governo como por parte da sociedade. PPA Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências. storage/attachments/GM9GBumLCgbiIc4z2Q19mhP3g17N4howISdPr1IX.pdf QDD QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas: Demonstra a elaboração do orçamento por ítem orçamentário. QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa 2021 storage/attachments/fHw8vKhHOSSH9kbpBt5laceFwVF8gIeCLqtLRY1N.pdf